“Art. 3º Autorizar o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes e para a troca de informação identificada em saúde, eliminando a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do 'Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)', estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde;”