Você sabia que a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, trata da digitalização e da utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente?
Veja um resumo dos seus principais tópicos:
Digitalização do prontuário do paciente: “Os prontuários de pacientes poderão ser digitalizados, ficando o responsável pelo estabelecimento de saúde a cargo da guarda, preservação e confidencialidade dos documentos digitalizados.” (Art. 1)
Reprodução de todas as informações: “Os documentos digitalizados, conforme o processo descrito nesta Lei, terão o mesmo valor probatório dos documentos originais, em juízo ou fora dele.” (Art. 5)
Uso do certificado digital: “O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital, e em conformidade com o disposto na legislação específica.” (Art. 2)
Destruição de documentos originais: “Os documentos que forem digitalizados, observado o disposto nesta Lei, poderão ser eliminados, mediante descarte seguro.” (Art. 3)
Integridade dos originais: “O processo de descarte de documentos de prontuário de paciente somente poderá ser iniciado após a decisão terminativa do responsável pela avaliação da documentação que certificará, previamente à eliminação, a integridade dos documentos digitalizados.” (Art. 3)
Preservação de documentos de valor histórico: “Os documentos considerados de valor histórico serão preservados nos termos da legislação específica.” (Art. 3)
Descarte de documentos: “A versão digital dos documentos, em papel e os documentos eletrônicos assinados com certificado digital ICP-Brasil, poderão ser eliminados após um prazo mínimo de vinte anos, contado da data do seu último registro.” (Art. 6)
Pensando na segurança dos seus prontuários é que desenvolvemos o nosso Sistema Prontho. Ele é a solução completa para digitalização de prontuários de pacientes!
Venha para a era digital e transforme a gestão de prontuários do seu estabelecimento de saúde!
Desfrute de uma gestão de documentos mais eficiente, segura e em total conformidade com a legislação.
Entre em contato agora para uma demonstração!
Saiba mais em https://www.beeit.com.br/prontho-2/ ou entre em contato conosco pelas nossas Redes Sociais.
Prontho, um sistema beeIT, soluções inovadoras para Sistemas de Saúde.